Foi aprovado na quarta-feira (25) pelo Senado o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação. O texto, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), autoriza a criação de um fundo privado de apoio ao turismo em áreas protegidas e havia sido aprovado, em dezembro de 2024, na Câmara. Agora, segue para sanção do presidente Lula (PT).
Relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), o texto aprovado autoriza a criação de um fundo federal, gerido pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), e de fundos dos órgãos gestores ambientais dos estados junto a instituições financeiras reconhecidas pelo Banco Central.
Esse fundo, segundo o texto aprovado, deverá ser composto por 5% dos valores recolhidos em compensações ambientais, por doações de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, além de recursos oriundos de transações judiciais, como termos de ajustamento de conduta.
Está previsto ainda que as áreas das UCs (unidades de conservação) destinadas a lazer, turismo e recreação não poderão ultrapassar 50% da área total da unidade.
Segundo o texto de Gadêlha, relatado na Casa final pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), as áreas das unidades de conservação destinadas a lazer e recreação não podem ultrapassar 50% do total da unidade.
Os valores arrecadados pelos fundos formarão um patrimônio “segregado, contábil, administrativa e financeiramente dos patrimônios do ente federado e da instituição financeira oficial”. Ou seja, não poderão ser apropriados para o caixa comum dos estados ou da União. E tampouco poderão ser utilizados para fins de custeio, mas exclusivamente para implementação e implantação de planos de visitação.
A aprovação do projeto, que esperava votação havia um mês, apesar de ter pedido de urgência aprovado pelo Senado, foi celebrado por Gadêlha.
“Foi uma grande vitória, porque sabemos que há no Congresso representantes de grandes produtores rurais contrários à pauta de proteção do meio ambiente“, disse ele à Folha nesta sexta (27).
“Mas, por outro lado, a gente conseguiu aprovar o projeto porque, além de ter um aspecto econômico, de desenvolvimento de comunidades locais, protege os interesses dos próprios produtores rurais, que percebem que a preservação ajuda a cuidar do negócio deles, há uma bolha do agro consciente crescendo no Congresso e foi com eles que me aliei para conseguir a aprovação”, acrescentou.
Para o senador, “todos os parques ambientais brasileiros serão muito beneficiados, a exemplo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no meu estado, que é belíssimo, precisa ser preservado onde o ecossistema for mais frágil, mas também representa um grande potencial para o turismo nacional e para o desenvolvimento local”.
“Com a lei”, resume Weverton, “dará para unir as três coisas [preservação, turismo e desenvolvimento local] com equilíbrio”.
Para Renata Mendes, diretora-executiva do Instituto Semeia —órgão que desde 2011 pesquisa e avalia os parques em todo o país—, a aprovação do projeto é “uma grande inovação, de fato, que não vai resolver todos os problemas, mas já é um mecanismo para conseguir levar recursos a essas unidades”.
Ela ressalta que outro ajuste importante do texto é o que “dá segurança jurídica para arranjos que hoje existem em parques operados por ONGs e institutos”. Agora, na sua avaliação, “a lei deixa claro que eles poderão operar serviços de visitação e receber recursos por isso para reinvestirem na visitação”.
“É um modelo de parceria que complementa outros que já existem, como concessões, autorizações etc., que já têm uma legislação mais robusta”, resume.
Procurado pela reportagem, o ICMBio não se manifestou até a publicação deste texto.
Falta de recursos nas unidades
Análise do Instituto Semeia, que lançou em 2023 o Diagnóstico do Uso Público em Parques Brasileiros, 62% dos gestores das unidades de conservação afirmam não contar com recursos financeiros e humanos para viabilizar os trabalhos básicos.
O estudo aponta que em 58% dos parques naturais não há, ou estão disponíveis de forma precária, estruturas de apoio ao visitante, como banheiros, bebedouros, controle de acesso etc.
E, segundo a Abeta (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura), estima-se que perto de 70% das atividades dedicadas ao segmento atuem na informalidade, com baixa qualificação e sem fiscalização.
Mesmo com todos os problemas, as 600 UCs espalhadas pelo país —que correspondem a 4,26% da área continental protegida e a 0,13% da área marinha protegida— recebem anualmente cerca de 16 milhões de visitantes.
Pode parecer muito mas o relatório do Semeia avalia que o potencial é de 56 milhões de pessoas, que poderiam agregar R$ 44 bilhões ao PIB nacional e criar até um milhão de postos de trabalho.
Fonte ==> Folha SP