O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, como foi chamado o PL Antifacção elaborado pelo Ministério da Justiça.
Por 370 a votos a favor e 110 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) conhecido como da Antifacção, de relatoria do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).
Antes da votação, o texto sofreu alterações seis vezes pelo relator e deveria ter sido votado na semana passada, mas foi adiado após pedidos tanto do governo quanto da oposição. Hoje, mesmo diante de discordâncias do governo, a pauta foi mantida pelo presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB).
Após a provação, deu-se início à apreciação dos destaques, que podem alterar trechos do texto. Depois, o projeto segue para o Senado, será relatado pelo ex-delegado e senador Alessandro Vieira (MDB-SE), de acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Antes da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) barrou a tentativa do PL de tentar incluir no projeto de lei Antifacção mudanças que trariam equiparação das organizações criminosas ao terrorismo, como queria a oposição e governadores da direita, como Claúdio Castro (PL-RJ) e Ronaldo Caiado (União-GO), que estiveram na Congresso hoje acompanhado as articulações envolvendo o projeto.
O texto aprovado tem como foco o combate a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas com ações praticadas “mediante violência ou grave ameaça”. Ele tipifica a conduta de “domínio social estruturado”, punindo com penas a partir de 20 a 66 anos de prisão em presídios de segurança máxima. Ficam também vedadas a a concessão de anistia, indulto e liberdade condicional.
O texto também prevê criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos, inclu o garimpo ilegal como agravante para ações de organização criminosa,
No entanto, versão final foi criticada pela ala governista, que espera reverter mudanças no Senado. Mais cedo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chamou o novo relatório de “lambança legislativa”.
Polícia Federal no centro do embate entre governo e oposição
No centro das críticas está a competência e o controle dos recursos da Polícia Federal (PF). Atualmente o destino dos bens depende da legislação aplicada, como lei antidrogas ou lei de combate ao crime organizado, sendo enviado para fundos nacionais apropriados, como o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), que ajuda a financiar as atividades da Polícia Federal.
No texto aprovado, os fundos apreendidos serão destinados conforme de onde partiu a investigação. Se foi da Polícia Federal, será enviado para a PF. Se foram das polícias dos estados, será destinado às secretarias estaduais. Se foi de ambas, será dividido meio a meio.
Para o governo, isso vai retirar fundos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, enfraquecendo suas atuações no combate ao crime.
No texto final, o secretário de Segurança Pública estabeleceu que os bens apreendidos em ações contra o crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado quando a investigação estiver sob responsabilidade local. Caso a PF participe do caso, porém, os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mais cedo, durante depoimento na CPI do Crime Organizado, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, alertou que mudanças na regra pode reduzir o orçamento da corporação e comprometer o combate ao crime no país ao “descapitalizar a corporação”, em vez de fortalecê-la.
“Infelizmente, o que estamos assistindo é a tentativa de enfraquecer a Polícia Federal, não sei a serviço de quem. Como se vai combater o crime enfraquecendo a instituição mais respeitada deste país? […] Estão buscando fazer uma partidarização do debate, retirar recursos da União para uma ação que, no meu entender, só favorece o crime.”
O PL Antifacção, enviado pelo governo ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto ganhou destaque e urgência após a operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais.
Poucos dias após a ação, Motta nomeou Derrite como relator do projeto e emplacou um novo nome Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Para assumir a relatoria, ele se licenciou do cargo de secretário de Segurança do governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Fonte ==> Ba.gov