O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula (PT) a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu nesta quarta-feira (29) o aperfeiçoamento da corte e pregou autocontenção judicial em sua sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Ao mesmo tempo em que elogiou o tribunal como “instituição central do nosso arranjo democrático”, afirmou que é dever do Supremo “convencer a sociedade de que dispõe de mecanismos de ética e controle” e criticou a atuação individualizada de ministros, defendendo que a legitimidade da corte se dá pela colegialidade.

Sobre as condenações recebidas pelos réus pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, tema que foi alvo de críticas por parte dos senadores bolsonaristas, Messias afirmou que a AGU pediu a prisão em flagrante dos participantes por “obrigação” e “dever de ofício”.

“Nunca vou me alegrar em adotar medidas constritivas de liberdade de alguém. Fiz por obrigação, por dever de ofício”, disse. O AGU criticou a tentativa de retomada do poder pela força e destacou que Lula havia sido democraticamente eleito.

Messias também afirmou que sua “identidade é evangélica”, mas defendeu o Estado laico: “O juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição não é juiz”.

Disse ser “totalmente contra o aborto, absolutamente” e que não fará “qualquer tipo de ação ou ativismo” sobre o assunto, acrescentando que legislar sobre o tema é competência exclusiva do Congresso Nacional.

Veja o que o candidato ao STF disse sobre cada assunto:

FÉ E ESTADO LAICO

Messias se apresentou aos senadores como “servo de Deus” e afirmou que “ser evangélico é uma bênção, não um ativo”. Ao mesmo tempo, defendeu a laicidade do Estado. “O juiz constitucional deve ser leal a isso. O juiz que coloca suas convicções religiosas acima da Constituição não é juiz”, disse.

O indicado afirmou que “é possível interpretar a Constituição com fé, não pela fé” e que os princípios cristãos o acompanham em qualquer jornada, sem que isso implique favorecimento ou discriminação de qualquer crença. “Essa tradição de neutralidade estatal em matéria de fé é a célula de nossa identidade nacional, na condição de nação diversa”, declarou.

STF, AUTOCONTENÇÃO E EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES

Messias defendeu em seu discurso inicial que o atual cenário político tem levado o STF a se tornar uma espécie de “terceira Casa legislativa”, situação que considera inadequada. “O STF é o guardião da Constituição, não é Casa Legislativa, Executiva ou órgão de controle moral da República”, afirmou. Para ele, o ativismo judicial “causa extrema preocupação” e “a própria expressão carrega um elemento perigoso, uma violação ao princípio de separação de Poderes”.

Em referência a decisões monocráticas vindas do tribunal, o indicado criticou a atuação individualizada de ministros e defendeu que a legitimidade do tribunal se constrói pela colegialidade.

“Quanto mais individualizada a atuação de ministros, mais se reduz a dimensão institucional do STF”, disse.

Messias defendeu ainda que “não há coisa pior neste país do que um juiz que não tenha conhecimento claro de seu limite” e se comprometeu, caso aprovado, a respeitar o Congresso, afirmando que o STF “não deve ser o Procon da política”. “Aprendi desde pequeno a não enfiar o pé no sapato alheio. Cada Poder tem um papel a cumprir.”

APERFEIÇOAMENTO DO STF E CÓDIGO DE CONDUTA

Ao mesmo tempo em que elogiou o tribunal, Messias defendeu seu aperfeiçoamento e disse que a credibilidade da corte é “um compromisso e uma necessidade”.

“É dever do Supremo um aprimoramento institucional. O Supremo precisa convencer a sociedade de que dispõe de mecanismos de ética e controle. […] Todo Poder deve se sujeitar a regras e contenções”, afirmou.

O indicado disse ainda que demandas por transparência e prestação de contas não devem causar constrangimento e que, se aprovado, divulgará “integralmente” sua agenda de compromissos, incluindo o nome de todos os participantes de reuniões e eventos.

Messias disse ser favorável à proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de estabelecer um código de ética para a corte —iniciativa que enfrenta resistência entre alguns ministros.

“O código de ética […] é uma proposta que está colocada num contexto de aperfeiçoamento da transparência do Poder Judiciário, da prestação de contas”, disse. “Qualquer medida de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, em benefício da sociedade, […] terá em mim apoio total”, completou.

Messias também afirmou ter sido o primeiro AGU a aprovar um código de ética para o órgão.

8 DE JANEIRO

Alvo de críticas por parte de senadores bolsonaristas, que acusam a AGU de ter se aliado ao STF em punições excessivas aos condenados pelos ataques às sedes dos Poderes, Messias afirmou que pediu a prisão em flagrante dos participantes porque esse era seu dever constitucional. “Nunca vou me alegrar em adotar medidas constritivas de liberdade de alguém. Eu fiz por obrigação, por dever de ofício. […] Não fiz com alegria, fiz com dor”, disse, acrescentando que não zelar pelo patrimônio da União seria prevaricar.

O AGU criticou a tentativa de retomada do poder pela força e destacou que Lula havia sido democraticamente eleito. “A violência nunca é uma opção para a democracia. […] Isso não é democracia. Esta Casa foi invadida”, disse.

Em resposta ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que citou uma interferência do STF no Congresso para bloquear a proposta de anistia a golpistas, Messias afirmou que legislar sobre o tema é competência exclusiva do Legislativo.

“A definição acerca deste tema compete a vossas excelências, e não a mim como operador do direito. Anistia cabe ao Parlamento”, disse. Por fim, defendeu a conciliação: “Não acredito que meu papel seja apresentar opiniões antecipadas sobre qualquer assunto ou interferir no debate político. Acredito na conciliação”.

O senador Magno Malta (PL-ES) mencionou uma entrevista de Messias ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, no ano passado, em que ele destacou que a AGU foi a primeira instituição brasileira a pedir a punição aos envolvidos no 8 de janeiro. Na ocasião, o indicado afirmou que uma anistia aos golpistas seria inconstitucional.

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

Questionado sobre o inquérito das fake news —investigação conduzida desde 2019 no STF para apurar a disseminação de desinformação e ataques às instituições—, Messias evitou antecipar voto, mas sinalizou preocupação com a duração das investigações. “Ninguém pode ser investigado a vida inteira”, afirmou.

Segundo ele, “o inquérito penal tem que ter começo, meio e fim e prazo razoável. Processo penal não é ato de vingança, é de justiça”.

O indicado defendeu que a duração razoável do processo é uma garantia constitucional e alertou para os riscos do oposto: “A diferença disso é o inquérito eterno. O inquérito eterno é o arbítrio. O arbítrio é o que a democracia veio coibir.”

IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF

Em aceno à ala do Congresso que pressiona pelo afastamento de ministros como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, Messias defendeu que o Senado tem legitimidade para tramitar pedidos de impeachment de integrantes do STF.

“É algo que está previsto na Constituição, existe uma legislação que rege a matéria”, disse, acrescentando que, na condição de AGU, já se manifestou “defendendo a posição desta Casa, que é pela legitimação amplíssima de qualquer cidadão” para apresentar pedidos ao Senado.

ABORTO

Messias afirmou ser “totalmente contra o aborto” e disse aos senadores que não fará “qualquer tipo de ação ou ativismo” sobre o assunto. Destacou que, como evangélico, é pessoalmente contra a prática, mas ponderou que legislar sobre o tema é “competência exclusiva do Congresso Nacional”.

Afirmou ser preciso “olhar com humanidade” para “a mulher, a adolescente e à vida” ao tratar das possibilidades restritas para a prática atualmente —quando a gravidez é resultado de estupro, quando a gestante está em risco de vida ou em casos de anencefalia fetal.

Ao trazer o tema para a sabatina, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) afirmou que a gestão de Messias na AGU se manifestou para viabilizar abortos em estados avançados, no que seria uma contradição ao posicionamento ético do indicado.

Em 2024, a AGU, sob o comando de Messias, afirmou em uma manifestação que o CFM (Conselho Federal de Medicina) praticou abuso de poder ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. O conselho, na época, havia encaminhado uma norma que vetava a prática de assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação.

O órgão de Messias disse que a norma buscou, de forma disfarçada, alterar uma previsão do Código Penal e que o CFM, com a resolução, tentava promover a manutenção de gravidez resultante de estupro. “Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional”, afirmou a AGU.

Sobre o assunto, Messias afirmou que, com a manifestação, apenas defendeu a competência exclusiva do Congresso Nacional sobre o assunto.

CASAMENTO HOMOSSEXUAL

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), Messias afirmou que o STF agiu diante de uma omissão do Congresso ao reconhecer, em 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo. Segundo ele, cabe ao tribunal defender “o núcleo fundamental” da Constituição, que veda discriminação, determina a igualdade e que toda forma de preconceito deve ser combatida.

“O casamento civil homoafetivo é um desses temas” em que o legislador se omitiu, disse.

PENDURICALHOS E APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Messias evitou antecipar seu voto sobre os chamados penduricalhos —verbas indenizatórias pagas a servidores públicos—, argumentando que poderá ter de julgar o tema no STF. Defendeu, no entanto, o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, e afirmou que todos os servidores públicos devem estar submetidos ao limite. “O constituinte estabeleceu algo que é muito importante numa República: o teto constitucional, a transparência”, declarou.

Sobre a aposentadoria compulsória —que pode ser aplicada como punição a magistrados —, Messias afirmou ser um princípio constitucional e disse ser favorável a qualquer aperfeiçoamento do sistema de Justiça, “desde que ele seja feito a partir de diálogo entre Poderes e preserve a independência judicial”.