A relatora Agnes da Costa, diretora da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), recomendou a caducidade (rompimento) do contrato na Enel para distribuição de energia no estado de São Paulo.
O voto foi dado em sessão da agência nesta terça-feira (6). A diretora Ludmilla Lima acompanhou a relatora, mas Gentil de Sá pediu vistas e adiou a deliberação final do tema por até 60 dias, prazo máximo para o item voltar à pauta da agência.
Ao todo, são quatro diretores que podem se posicionar, além da relatora. Durante a discussão, a maioria dos integrantes do colegiado indicou concordar com a visão de Costa sobre o tema.
Caso a diretoria confirmem o posicionamento da relatora, a recomendação vai seguir para o Ministério de Minas e Energia, a quem cabe a decisão sobre o rompimento ou não do contrato.
A pasta não tem prazo para tomar sua decisão, que seria inédita no Brasil. A lei prevê a possibilidade de que a companhia elétrica seja indenizada em caso de rescisão —a empresa afirma ter direito a receber pelo menos R$ 6,5 bilhões, apenas por investimentos recentes.
Outra possibilidade seria uma transferência do controle societário para outro grupo. O contrato, porém, tem validade apenas até 2028, o que o torna pouco atrativo para o mercado.
O mercado consumidor de energia paulista é o maior do país. A Enel estima abranger 18 milhões de pessoas no estado, em 24 municípios, incluindo a cidade de São Paulo e grande parte da região metropolitana. A garantia da continuidade deste atendimento precisa ser levada em conta na decisão do ministro Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia do governo Lula (PT).
A atuação da companhia entrou na mira da agência em razão de três anos de seguidos apagões, de 2023 a 2025, que afetaram milhões de pessoas.
Após mais de dois anos de debate, marcados por uma por uma série de idas e vindas, inclusive na Justiça, a Aneel iniciou formalmente o processo de caducidade em em abril deste ano. A empresa chegou a apresentar recursos e contestar o procedimento, mas foi derrotada.
Desde 2023, a Enel chegou a responder que a culpa pelos apagões era de eventos climáticos extremos e imprevisíveis, agravados por problemas estruturais sob responsabilidade do poder público, como a falta de poda de árvores ou de manutenção nos postes de luz.
Também argumentou que ampliou seu investimento em mais de R$ 1 bilhão entre 2023 e 2025 e alegou que a Aneel não considerou a melhora nos indicadores neste intervalo.
A empresa reclamou que foi tratada com maior rigor do que concorrentes e ainda diz que a regra usada para determinar seu mal desempenho —a obrigatoriedade de reestabelecer o serviço a 80% dos consumidores em até 24 horas após eventos climáticos severos— foi determinada depois da incidência desses episódios, e portanto não poderia ser usado de forma retroativo.
Em sua sustentação durante a sessão, a empresa disse que melhorou seu atendimento de 2023 a 2025 de forma estrutural, e agora atende aos requisitos da Aneel.
“Houve, de fato, uma mudança de paradigma muito forte na concessão. Houve um aumento de mais de 73% nos investimentos e uma ampliação de mais de 31% nos recursos destinados à operação e manutenção”, disse Tiago de Barros Correia, consultor que apresentou a argumentação.
“Nos autos conseguiu ser demonstrado de maneira inequívoca que houve uma melhoria, que houve mais comprometimento e que essa melhoria coloca a Enel indubitavelmente numa situação de prestação de serviço adequado”, completou.
Por isso, a empresa afirma que atualmente realiza de forma satisfatória o atendimento à população, enquanto o rompimento do contrato pode causar transtornos ou até a falha na distribuição de energia.
A relatora do processo refutou tais alegações, disse que os critérios avaliados foram os mesmos desde o início do procedimento, que a situação foi avaliada de acordo com a gravidade dos problemas e que a Aneel, antes de avaliar a caducidade, fez uso de “praticamente todo o arsenal de instrumentos” mais leves (multas e advertências, por exemplo) antes, mas que “ainda assim os problemas voltaram a se manifestar em eventos climáticos subsequentes”.
“A recomendação decorre precisamente do reconhecimento de que, dentro dos limites de que, dentro dos limites de suas atribuições legais, a agência exauriu os mecanismos regulatórios destinados a promover a correção definitiva das falhas observadas e não dispõe de instrumento mais gravoso ou eficaz”, disse a diretora.
Julgamento é o mais importante da história no setor, diz advogado
Seja ele qual for, o desfecho do caso Enel na Aneel é uma via de mão dupla, diz a advogada Rebecca Maduro, especializada no setor elétrico.
Para ela, o processo contra a concessionária “é formalmente robusto” e pode inaugurar um precedente relevante “ao considerar a resiliência a eventos climáticos como elemento do serviço adequado para as concessões de distribuição de energia”.
Por outro lado, afirma, “declarar a caducidade a menos de dois anos do término, com indenização bilionária e uma transição operacional complexa, envolve custos e riscos significativos”.
Avaliação semelhante faz o advogado Gustavo Marinho, doutor em direito administrativo pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica).
O processo na Aneel será para ele o julgamento mais importante da história do setor elétrico no país. “Houve uma escalada das reclamações e das sanções que culminaram no procedimento que pode aplicar a sanção máxima, o rompimento”, afirma Marinho, para quem o caso deverá certamente acabar na Justiça.
O processo também tem alto peso político. Pressionados pelos danos causados pelas quedas de energia que chegaram a durar dias em algumas localidades, o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) passaram a se posicionar publicamente a favor do fim da concessão, que é federal.
Ambos, desde o início, foram a público atacar a companhia por suas falhas operacionais.
Já Alexandre Silveira defendeu, nos últimos meses, propostas como uma saída negociada ou a transferência do controle, mas sem maiores detalhes.
Os apagões da Enel deixaram 2 milhões de imóveis ficaram sem energia elétrica por falhas na distribuição no final de 2024 e 4,4 milhões, em dezembro de 2025.
Fonte ==> Folha SP