Fracassou a negociação entre o Discord e o governo federal para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que buscava adequar as funcionalidades da plataforma às regras brasileiras, encerrar investigações em curso e evitar novas punições. A gestão Lula (PT) decidiu processar a empresa e pedir R$ 500 milhões por danos morais coletivos.
O valor corresponde a R$ 50 milhões para cada uma das dez infrações que, segundo o governo, foram identificadas, documentadas e incluídas na ação.
A negociação envolvia Ministério da Justiça e AGU (Advocacia-Geral da União) e não conta com a participação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que segue com seu processo.
Segundo pessoas que acompanham as discussões, as propostas apresentadas pelo Discord foram consideradas insuficientes para viabilizar um acordo. A avaliação é que a companhia não se comprometeu com mudanças significativas em seu funcionamento.
Por isso, nesta quarta-feira (26), o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União decidiram agir, anunciando uma ação civil pública contra a empresa para obrigá-la a cumprir a legislação brasileira. A medida foi decidida em um encontro entre o presidente Lula e Jorge Messias, advogado-geral da União, durante a manhã.
Em nota, a empresa disse que a ação é desproporcional e “não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira”.
“Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil”, declarou.
Protocolada na Justiça Federal em Brasília, a ação civil pública pede que o Discord seja condenado a pagar o valor por falhas de segurança e por, segundo o governo federal, permitir que a plataforma seja utilizada para a prática e a articulação de crimes.
De acordo com o governo, a empresa tem falhado de forma sistemática no cumprimento de exigências previstas na legislação brasileira, especialmente no Marco Civil da Internet e no ECA Digital.
Investigações das forças de segurança identificaram o uso da plataforma para a exposição de crianças e adolescentes a redes criminosas, incentivo à automutilação e ao suicídio e compartilhamento de conteúdos de violência explícita.
Antes de recorrer à Justiça, o governo tentou durante duas semanas negociar com o Discord a assinatura de um TAC, pelo qual a empresa assumiria voluntariamente compromissos para adequar suas práticas à legislação brasileira.
Segundo Jorge Messias, a plataforma chegou a demonstrar disposição para assumir compromissos, mas recuou na etapa final das negociações.
“A empresa, no primeiro momento, demonstrou o interesse de assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas, infelizmente, recusou a assinatura do termo no último momento. Portanto, não nos restou outra saída senão a apresentação ou ingresso de uma ação civil pública”, afirmou.
Além da indenização, o governo pediu uma medida de urgência para obrigar a plataforma a adotar imediatamente medidas de adequação à legislação de proteção de crianças e adolescentes.
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que a ação é também resultado de investigações e operações de inteligência, entre elas a Operação Lívia, que identificou diferentes práticas criminosas articuladas por meio da plataforma.
“Esta resposta que está sendo dada em conjunto pela Advocacia-Geral da União e Ministério da Justiça é uma resposta de Estado. É uma resposta que busca fazer valer que qualquer plataforma nacional ou estrangeira não venha a descuidar dos limites impostos pela lei”, disse.
O acordo ocorreria em meio ao cerco das autoridades brasileiras ao Discord após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul.
A jovem teria sido induzida por outros adolescentes à automutilação e ao suicídio em cenas exibidas pela plataforma. O caso levou a primeira-dama da República, Janja Lula da Silva, a pedir o bloqueio do aplicativo no país.
Em 12 de agosto, a ANPD determinou que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo e outros recursos de vídeo no Brasil. A medida, adotada no âmbito da fiscalização aberta pela agência, exige que as funcionalidades permaneçam desativadas até que a empresa comprove a adoção de medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes. Os dois processos, porém, são diferentes.
A decisão de suspender as lives foi tomada pela Superintendência de Fiscalização da ANPD, que afirma ter reunido indícios de que o Discord não adotou mecanismos suficientes para proteger crianças e adolescentes de conteúdos e interações de risco.
Entre os problemas apontados estão a exposição de menores a conteúdos relacionados à violência, automutilação e suicídio.
Segundo a agência, as transmissões ao vivo foram alvo da medida emergencial por terem sido usadas de forma recorrente para a prática de crimes graves, com riscos à integridade física e mental de menores de 18 anos.
Nota técnica da ANPD concluiu que o Discord não tem ferramentas que viabilizem mecanismos de análise de conteúdo e detecção de violações em tempo real. De acordo com o documento, a plataforma “depende de sistemas automatizados falhos e de denúncias pelos próprios participantes desses ambientes voltados à prática dessas violações”.
Em seu site, o Discord se apresenta como uma plataforma social voltada a jogos, na qual mais de 90 milhões de pessoas e comunidades se comunicam diariamente por texto, voz e videochamadas. Pelos termos de serviço da empresa, a idade mínima para usar a plataforma é de 13 anos.
Dados da ONG SaferNet Brasil mostram que as denúncias envolvendo o Discord cresceram 54% nos sete primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, passando de 264 para 406 registros.
Fonte ==> Folha SP